Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 113º
Art. 113
- As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5013720-78.2025.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO PATERNO-FILIAL CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5019130-66.2023.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. José Antônio Daltoe Cezar - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE NOME MATERNO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE FILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.417629-3/003 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA POST MORTEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0074662-40.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME DO GENITOR DO REGRISTRO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER VIABILIZADA POR MEIO DE JURISDIÇÃO CONTENC
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.480833-3/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 13/02/2025 - DJ 10/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - FILIAÇÃO - DÚVIDA FUNDADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESATUALIZADA - MESMO SOBRENOME DO MENOR - LEI 6015/73, art. 113 - CONTENCIOSO - SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.059.214 (1.059.214) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/02/2012 - DJ 12/03/2012
Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.059.214 (1.059.214) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/02/2012 - DJ 12/03/2012
Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.098.036 (1.098.036) - GO - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 23/08/2011 - DJ 01/03/2012
Família. Recurso especial. Filiação. Ação negatória de paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Paternidade reconhecida por escritura pública. Vício no consentimento não reconhecida pelas instâncias de origem. paternidade sócio-afetiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB, art. 348. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 6.015/1973, art. 113.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 512.278 - GO - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 14/10/2008 - DJ 03/11/2008
Família. Registro público. Civil e processual. Ação de investigação de paternidade. Pai registral não citado para integrar a lide. Litisconsórcio necessário. Nulidade do procedimento. CCB/1916, art. 348. Lei 6.015/1973, art. 113. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 450.886 - MG - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 04/12/2007 - DJ 17/12/2007
Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.
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Recurso Exclusivo
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