Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 112º
Art. 112
- Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 721.925 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 08/03/2022 - DJ 14/03/2022
Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, IV e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.