CPC - Código de Processo Civil
Art. 998º
- Inventário. Inventariante removido. Obrigações
- O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021648-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE NÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. ATO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061617-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO QUE NÃO TÊM MAIS INTERESSE NO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030702-16.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 02/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 1000512-60.2017.5.02.0463 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
I - QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085718-86.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062603-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0034745-42.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5103135-26.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 489. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA A TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO DO PERITO NOMEADO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE NOVOS PERITOS E APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS. CONCORDÂNCIA DE AMBAS PARTES. POSTERIOR DECISÃO HOMOLOGANDO AS PROPOSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO TÓPICO HOMOLOGADO COM LASTRO NO CPC, art. 998. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROPALADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PEDIDO GENÉRICO, DIANTE DA EXTENSA QUANTIDADE DE LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NA DECISÃO QUE JULGOU A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. ART. 507 E 508 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 205.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037238-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. DESISTÊNCIA QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CPC, art. 998. I.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000192-89.2021.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECALQUE DIFERENCIAL DA FUNDAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. DESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 625 (Inventário. Inventariante removido. Obrigações).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Remoção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 625 (Inventário. Inventariante removido. Obrigações).