CPC - Código de Processo Civil, art. 996

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ÓBITO DA EXECUTADA NO CURSO PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE E COM DEFICIÊNCIA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE É TERCEIRO QUE NÃO FOI FORMALMENTE INTEGRADO AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PREJUÍZO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NO FEITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU SEUS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO GARANTIR AOS CANDIDATOS DO CONCURSO EDITAL 001/2012, PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSE III (ISAP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RJ O PREENCHIMENTO DE TODOS OS 1.200 CARGOS VAGOS AUTORIZADOS À ÉPOCA DO CERTAME, COM PRECEDÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO CONCURSO OU CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 487, III, B DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATOS DO CONCURSO ARGUINDO NULIDADE NA CELEBRAÇÃO DO TAC. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelações Cíveis. Estado do Rio de Janeiro. Município de São João de Meriti. Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que os entes estadual e municipal realizem a cirurgia da autora, de forma imediata, sob pena de ser realizada na rede privada às expensas dos réus. Comprovado o descumprimento da tutela, foi deferido o bloqueio de verbas públicas. Após a realização do procedimento cirúrgico, sobreveio a sentença de procedência que confirma a decisão de antecipação da tutela e determina a transferência dos valores aos terceiros interessados. Apelo do Estado do Rio de Janeiro no interesse de exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, por estar caracterizado o fenômeno da confusão. Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Manutenção da sentença. Repercussão geral da questão relativa à possibilidade de condenar o ente federativo a pagar honorários advocatícios à defensoria pública que o integra (RE 1.140.005 RG/RJ - tema 1002). Possibilidade jurídica de se condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR da DPE/RJ. Apelo do nosocômio em que foi realizada a cirurgia, a fim de que seja complementado o bloqueio de diferença em aberto no valor de R$ 23.264,70 (vinte e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). In casu, não se vislumbra o interesse jurídico do Apelante, de forma que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Inteligência do CPC, art. 996. Na verdade, a irresignação do Apelante deve vir em ação própria, na qual poderão ser alegadas e comprovadas as diferenças apontadas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, junto ao Juízo competente. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso fazendário. Recurso Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EMBORA NÃO SEJA PARTE NA EXECUÇÃO, O RECURSO PODE SER INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 996, O QUE SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, POIS DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO DA PARTE AGRAVANTE, POR SER COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DESACOLHIDAS. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO EXECUTADO, TAMPOUCO À SUA VENDA, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE EVENTUAL ADQUIRENTE FICARÁ ADSTRITO À QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELA PARTE DEVEDORA, EM NADA PREJUDICANDO OS DEMAIS CONDÔMINOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIADO DO IMÓVEL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO SEQUER ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM BROQUIOLITE OBLITERANTE. DECISÃO DE 1º GRAU DE DETERMINOU QUE A PRESTADORA NÃO MAIS PETICIONE NOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PARTE NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE INGRESSAR NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. EM QUE PESE NÃO TER SIDO PARTE NA LIDE E A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A RECORRENTE SE APRESENTA COMO TERCEIRO QUE ESTÁ REALIZANDO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A QUAL OS EXECUTADOS FORAM CONDENADOS, NÃO SATISFAZENDO O COMANDO, REVELANDO-SE COMO TERCEIRA INTERESSADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 817 C/C 513 DO CPC. 3. ADEMAIS, A MATÉRIA JÁ FOI ANTERIORMENTE APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045818-33.2024.8.19.0000, EM QUE SE MENCIONOU EXPRESSAMENTE A QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COM BASE NO CPC, art. 996. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes