CPC - Código de Processo Civil
Art. 989º
- Inventário. Requerimento. Determinação de ofício
- O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 98.520 - Rs - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 98.190 - CE - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. ADC 48/DF/STF. Transportador autônomo de cargas. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/07. Precedentes. Não provimento.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 98.828 - ES - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADI 7.265. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - MS 41.039 - BA - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional. Supremo Tribunal Federal. Rcl 95.338/BA. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso flagrante. Admissibilidade de mitigação da regra do, III do CPC, art. 989 em reclamação. Estabelecimento do contraditório após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma. Ciência da parte beneficiária da decisão reclamada. Inexistência de nulidade. Precedentes. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Negativa de seguimento ao mandamus. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentação recursal que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 97.576 - GO - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nas ADPF’s 395/DF e 444/DF. Condução coercitiva para interrogatório. inocorrência. Aderência estrita. Testemunha. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - RECLAMACAO 0061942-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVOCAÇÃO DO CPC, art. 988 E DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CABIMENTO DA MEDIDA. RECLAMAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E HIPÓTESES TAXATIVAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA FUNDADA EM VERBETE DA SÚMULA DO TJRJ E EM JULGADOS ORDINÁRIOS DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SÚMULA DO STJ, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES PERSUASIVOS QUE NÃO CONSTITUEM PARÂMETRO AUTÔNOMO DE CONTROLE PELA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA LOCAL QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 988, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO PARCIAL OU POSTERIOR, CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APENAS AFASTA ÓBICE NEGATIVO, SEM SUPRIR OS PRESSUPOSTOS POSITIVOS DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E REQUISITOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 DIANTE DE VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE INADMISSÃO LIMINAR, ANTES DA ABERTURA DOS PRAZOS PARA INFORMAÇÕES E CONTESTAÇÃO PREVISTOS NOS CPC, art. 989 e CPC art. 991.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 95.332 - GO - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 29/06/2026 - DJ 29/09/2026
CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADI 7.265. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 98.142 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. ADPF 1.017-TPI-Ref. Vedação de bloqueio de recursos de partido político oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) no curso de campanhas eleitorais. Violação configurada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 94.174 - Rs - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 98.057 - RN - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 734/STF. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. RECURSO DESPROVIDO.
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