CPC - Código de Processo Civil
Art. 985º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0611.14.002407-0/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. LOCALIZAÇÃO DE CADÁVER HUMANO EM RESERVATÓRIO. DANOS MORAIS. TEMA 48 DO IRDR DO TJMG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0041228-60.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. SÚMULA 297/STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. ADEQUAÇÃO PARCIAL AO TEMA 1.300 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - RECLAMACAO 0062659-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 988, IV, C/C CPC, art. 985, § 1º. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO IRDR. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO COMO PARADIGMA PARA FINS DE RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0000297-09.2025.5.14.0101 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
I - PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. EFEITOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDEFERIMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0063479-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO. RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DO FLUXO DE AMORTIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. IRDR TEMA 4/TJPR. NORMA COGENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28/STJ. EFEITO AUTOMÁTICO. MARCO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEPÓSITO-GARANTIA. TEMA REPETITIVO 677/STJ EM NOVA REDAÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO AO CREDOR. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA «OPE LEGIS". PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800286-80.2025.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A PARTE AUTORA RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RUBRICA DE SEGURO NÃO CONTRATADO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - IRDR DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO COM SUSPENSÃO NACIONAL - INDEFERIMENTO - TESES DE REFORMA DA RECORRIDA REVEL EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA 1.368/STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS PLEITEADOS PELA RECORRIDA - ART. 85, §
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1050252-59.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA O REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127498-40.2026.8.26.0000 - José Bonifácio - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0062905-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE. SERVIDORES DO QPPE. SEGUNDA PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. TÍTULO EXECUTIVO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 1.982/2007 e 3.739/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. arts. 502, 505, 507, 508 E 509, § 4º, DO CPC. IRDR 48514-36.2018.8.16.0000 (TEMA 17/TJPR). ENTENDIMENTO VINCULANTE QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A TÍTULO JÁ FORMADO. CPC, art. 985. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003296-95.2021.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).