CPC - Código de Processo Civil
Art. 860º
Art. 860
- Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300879-98.2018.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.164467-8/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Aleixo - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DUPLICIDADE DE CONSTRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0087728-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EFEITOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUTOS DIVERSOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045539-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Roseli Nalin - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0097551-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências patrimoniais. Menor onerosidade, proporcionalidade e razoabilidade observadas. Alegação de impenhorabilidade de bem de família prematura. Gratuidade da justiça mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035957-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5064200-77.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0052252-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO. RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS A EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILIQUIDEZ E COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DA IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. MEDIDA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA. CPC, art. 860. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DA VERBA ALIMENTAR. TEMA REPETITIVO 1.153 DO STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0071254-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0102910-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 09/10/2026 - DJ 12/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM DEMANDA NA QUAL A PARTE EXECUTADA PLEITEIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DO QUE, INDIRETAMENTE, PODERÁ VIR A SER RESTABELECIDO USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE QUOTAS SOCIAIS. AUTOS NOS QUAIS NÃO SE BUSCA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE RESULTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIREITO OU CRÉDITO PENHORÁVEL. ADEMAIS, DIREITO REAL DE USUFRUTO INALIENÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE OBJETO PASSÍVEL DE EXPROPRIAÇÃO OU DE ADJUDICAÇÃO. FRUTOS CIVIS DE MEDIATA OCORRÊNCIA OS QUAIS NÃO SERÃO PAGOS NAQUELES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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