CPC - Código de Processo Civil
Art. 857º
Art. 857
- Na petição inicial exporá o requerente:
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201171-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO CREDOR - SUB-ROGAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO - arts. 857, § 2º, E 778, § 1º, IV, DO CPC - INÉRCIA DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SUB-ROGADO - RECURSO PROVIDO. - A
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045539-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Roseli Nalin - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0076648-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISTINÇÃO ENTRE O ACORDO DE PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO QUE ATESTA O PAGAMENTO. ART. 525, §1º, VII, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA CONTESTAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO APRECIADA. SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 857. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014601-69.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA RECURSO PROVIDO
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0086566-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS E CONSTRUÇÕES - ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO - ESCOLHA DO CREDOR - AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITOS AQUISITIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5071096-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0076645-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, XII, E 857 DO CPC - ASSUNÇÃO DO CREDOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO QUANTO AOS DIREITOS PENHORADOS - COMPENSAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI AUTOMATICAMENTE A FORMA EXECUTIVA ELEITA NEM AFASTA A EFICÁCIA DA PENHORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda autoriza, na forma do CPC, art. 857, a sub-rogação do exequente na posição jurídica do executado até a concorrência de seu crédito, não podendo a mera possibilidade de compensação entre créditos recíprocos afastar a eficácia da penhora regularmente constituída nem restringir a faculdade executiva conferida ao credor.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196564-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Insurgência. Decisão regularmente fundamentada. A exequente promoveu o cumprimento de sentença com respaldo em sua legitimidade extraordinária prevista no CPC, art. 857. Titular de penhora no rosto dos autos que se sub-rogou nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. A alegação da executada agravante de que, quando da instauração do incidente, a penhora no rosto dos autos realizada em favor da exequente recaía sobre direito ainda litigioso restou superada pela conversão do cumprimento de sentença provisório em definitivo. Legitimidade ativa confirmada. A executada pretende debater novamente, na fase de cumprimento do julgado, questões relativas ao mérito da demanda. A discussão sobre a compensação pretendida não pode ser ressuscitada no cumprimento de sentença. Transitado em julgado o título judicial, a discussão no cumprimento de sentença das matérias de mérito próprias da fase de conhecimento feriria a coisa julgada, o que não se admite. Rejeitada a compensação de créditos, não há que se falar em excesso de execução. Já a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são devidos apenas sobre a diferença do valor da dívida e o valor depositado, tempestivamente, pela executada agravante. Art. 523, §2º, do CPC. Agravo parcialmente provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0080981-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda. Decisão agravada que indeferiu o pedido de sub-rogação nos direitos aquisitivos. Acolhimento. Distinção entre adjudicação, sub-rogação e alienação judicial. Recurso conhecido e provido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158307-47.2025.8.26.0000 - Hortolândia - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE (PROMITENTE VENDEDORA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL). DECISÃO QUE CONDICIONOU A ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE A AVALIAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL E O VALOR DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DO CONTRATO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 857 E CODIGO CIVIL, art. 381. CONFUSÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
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Recurso Exclusivo
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