CPC - Código de Processo Civil
Art. 855º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0082989-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM PODER DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (ARRENDATÁRIO) PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% DOS VALORES VINCENDOS. CPC, art. 855, I. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PENHORA GENÉRICA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044213-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS PERANTE TERCEIRO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA OU PREVENÇÃO REJEITADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ E RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. CPC, art. 855. TEMA 769 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002838-46.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/1995, art. 55. PARTE RÉ DESASSISTIDA POR ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2121939-05.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDAS LOCATÍCIAS. REPASSE A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 792, § 4º. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185393-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2204411-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS PRESENTES E FUTUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2197319-34.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.402892-9/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FRUTO DE VALOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE INOCORRENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0140402-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. NÃO EXTENSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. § 8º, CPC, art. 85. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PETIÇÃO ÚNICA POR NEGATIVA GERAL. VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2201479-05.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.