CPC - Código de Processo Civil, art. 782

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO JUÍZO EXECUTANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CPC, art. 782, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Registro da inadimplência pelo sistema SERASAJUD. Meio coativo indireto do pagamento autorizado pelo CPC, art. 782, § 3º. Medida ora deferida. Recurso provido Mais detalhes

TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes