CPC - Código de Processo Civil
Art. 782º
Art. 782
- A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5057198-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTAD...
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021276-69.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1420814-33.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS - DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO DE VALORES REPUTADOS IRRISÓRIOS - DINHEIRO - ATIVO DE LIQUIDEZ IMEDIATA - ART. 836, CPC - INAPLICABILIDADE PRESUMIDA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABSORÇÃO INTEGRAL PELAS CUSTAS - ART. 854, CPC - PESQUISA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CPC, art. 845, § 1º - DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO FÍSICA PRÉVIAS - PESQUISA PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA - SERP-JUD/SREI/CERI-MS - LEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - CPC, art. 782, § 3º - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS - RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721535-64.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 24/09/2026 - DJ 10/10/2026
Ementa. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de medidas executivas. Inovação recursal. Preclusão. Não conhecimento parcial. Sniper. Serasajud. Medidas executivas atípicas. Requisitos não preenchidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052584-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. APLICAÇÃO DO CPC, art. 782, § 3º ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA REPETITIVO 1.026 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INSCRITO EM CDA. PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME: 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417631-54.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO INFOJUD. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031297-15.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alessandro Oliveira Felix - J. em 15/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CPC, art. 782, § 3º. MEDIDA EXECUTIVA ADMISSÍVEL, MAS SUJEITA A LIMITES LEGAIS. OBRIGAÇÃO PARCELADA, COM ÚLTIMO VENCIMENTO EM 21/10/2020 E CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO FORMULADO EM NOVEMBRO DE 2025 E DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM 14/04/2026. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CDC, art. 43, § 1º E SÚMULA 323/STJ. CÁLCULOS E ATOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO REINICIAM O PRAZO PARA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVAÇÃO OU DE ACORDO POSTERIOR ACEITO E HOMOLOGADO. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E LICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028108-55.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. TEMA 1.026/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013635-30.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.204293-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SERASAJUD. SREI. CNIB. SNIPER. MEDIDAS EXECUTIVAS. FACULDADE JUDICIAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA SNIPER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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