CPC - Código de Processo Civil
Art. 781º
Art. 781
- Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.519754-1/000 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. CPC, art. 781, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5058755-78.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERTINÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0089410-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63. FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA FACULTATIVA DO ART. 781, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NULIDADE OU RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5023425-38.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. JUÍZO ALEATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2107987-56.2026.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.460499-2/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONCORRÊNCIA DE FOROS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0018507-87.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TERMO DE ACORDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, III). EXECUTADA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DESDE ANTES DA CELEBRAÇÃO DO TÍTULO. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA EM TESE (SÚMULA 335/STF), MAS DE EFICÁCIA NÃO ABSOLUTA. CONTROLE JUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO (CPC, art. 63, § 3º). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMITIDO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO QUE, ALÉM DE FACILITAR A DEFESA, É ORDINARIAMENTE O DA SITUAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS, FAVORECENDO A PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC, art. 781, I. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E PRINCÍPIOS Da Lei 9.099/95, art. 2º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0710909-83.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 26/08/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR HORUS CONTRA BRASIL TECMOLD. POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, A DEMANDA FOI OBJETO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003283-69.2020.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0706018-19.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 20/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 781, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAÇA DE PAGAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FORO ELEITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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