CPC - Código de Processo Civil
Art. 779º
Art. 779
- É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.343670-3/005 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE QUE SUBSCREVE O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADORA E PRINCIPAL PAGADORA - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - SOLIDARIEDADE - EXONERAÇÃO DE UM DOS GARANTIDORES - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL - INOPONIBILIDADE AOS DEMAIS COOBRIGADOS. -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001548-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DE DÍVIDA. SUSCITADA INVALIDADE DA GARANTIA IMOBILIÁRIA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. INEFICÁCIA REAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL SOLIDÁRIA PREVISTA EM CLÁUSULA AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL COMPROVADA. DÍVIDA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR DOS PROPRIETÁRIOS. TEMA REPETITIVO 1.261 DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5054432-30.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0143165-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETARIA HIPOTECANTE LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO ADEQUADA PELA SUSPENSÃO DO CPC, art. 921, III. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO (ART. 921, PAR. 5o, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5091087-35.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E OUTORGA DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0100574-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5097396-95.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. PARTILHA SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5079981-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038790-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIRA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA CITAÇÃO. ATUAÇÃO ANTERIOR COMO INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. PROCURAÇÃO SEM PODER EXPRESSO PARA RECEBER CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0020505-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 21/09/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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