CPC - Código de Processo Civil
Art. 728º
Art. 728
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 728 - Cumpre ao administrador:
I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;
II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;
III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.]
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1027733-33.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. PROTESTO JUDICIAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO PROPRIETÁRIO. CPC, art. 728, II. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO PROVIMENTO EM RELAÇÃO À TERCEIRA AFETADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1028069-37.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DOS PROPRIETÁRIOS. CPC, art. 728, II. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS NÃO CITADOS. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1025243-38.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO PROPRIETÁRIO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 728, II. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1028910-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO TITULAR DO DIREITO ATINGIDO. CPC, art. 728, II. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. PROCEDÊNCIA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1026328-59.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PROTESTO JUDICIAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. TERCEIRO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA. AFRONTA AO CPC, art. 728, II. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0029486-16.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA SEM OITIVA PRÉVIA DO PROTESTADO. CPC, art. 728, II. VÍCIO FORMAL. INÉRCIA DO PROTESTANTE EM AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL POR QUASE TRÊS ANOS. ABUSO DE DIREITO. PROTESTO QUE CONSTITUI MERO ATO DE PUBLICIDADE, SEM EFEITO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIBERAÇÃO DO BEM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076/STJ. COMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1012679-27.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 728, II. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À TERCEIRA PREJUDICADA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006946-98.2023.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8000471-44.2022.8.05.0081 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 11/03/2026 - DJ 24/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CPC, art. 726. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PROTESTANTE E PROTESTADO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000366-67.2022.8.05.0081 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 21/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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