CPC - Código de Processo Civil
Art. 721º
Art. 721
- E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0015959-11.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL A INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004007-10.2025.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Procedimento de jurisdição voluntária - Homologação de autocomposição extrajudicial - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo da parte autora - Improvimento, embora por outros fundamentos - Possibilidade de homologação do distrato, em tese, nos termos do CPC, art. 725, VIII - Pedido, contudo, formulado unilateralmente por uma das partes - Petição inicial não subscrita pelo outro contratante - Requerimento de sua citação para manifestação - Inadmissibilidade - Homologação que pressupõe concordância plena, mútua e inequívoca não apenas com o conteúdo da avença, mas também com sua submissão ao Poder Judiciário e constituição de título executivo judicial - Citação prevista no CPC, art. 721 que não se presta a formar ou suprir consentimento inexistente - Ausência de pressuposto necessário à homologação - Extinção mantida, embora por fundamento diverso - Recurso ao qual se nega provimento.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802044-16.2024.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PRÉVIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSADA NECESSÁRIA NÃO CITADA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 721. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5003019-68.2021.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CPC, art. 721. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.173.245 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2224933-48.2025.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0708407-10.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 07/06/2025 - DJ 07/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158513-61.2025.8.26.0000 - Brodowski - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TSTTST (6ª Turma) - EDCiv-Ag-AIRR 1000103-86.2022.5.02.0050 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA ENTIDADE SINDICAL. AUTOR. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5003306-24.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Leandro Figueira Martins - J. em 14/04/2025 - DJ 17/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE CURATELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
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Recurso Exclusivo
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