CPC - Código de Processo Civil
Art. 676º
- Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
- Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.106803-5/003 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO POR TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5020573-41.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC, art. 676. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DEFINIDA EM CONFLITO CONEXO. PREJUDICIALIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5020567-34.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA CONSTRIÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0030152-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0062976-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1002809-76.2019.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BILATERALIDADE DA OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO ESTRUTURANTE. EXCLUSÃO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.351818-7/003 - MG - Rel.: Des. Leonardo De Faria Beraldo - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NATUREZA INCIDENTAL DOS EMBARGOS - CPC, art. 676 - ART. 79 DO RITJMG - COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - CCCiv 67200-80.2009.5.02.0049 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 29/06/2026 - DJ 14/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA NO JUÍZO DEPRECADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NA SÚMULA 419/TST. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Grupo Especial da Seção do Direito Privado) - Conflito de competência cível 0020908-73.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Penhora. Direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 859 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).
CPC/2015, art. 859 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).