CPC - Código de Processo Civil
Art. 674º
- Penhora. Rosto dos autos.
- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.474449-1/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POSTERIOR À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - SÚMULA 84/STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1002367-05.2025.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA POSSESSÓRIA. CAUSA POSSESSIONIS. FATOS SUPERVENIENTES. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.475047-2/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POSTERIOR À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - SÚMULA 84/STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.201990-4/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSE DE TERCEIRO - BOA-FÉ COMPROVADA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÚMULA 84/STJ - DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5082095-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBSCURIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO AO IMÓVEL AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA PROVISÓRIA. ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0079846-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS, POSTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0089008-51.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ATRELADO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE VEÍCULO APÓS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. SITUAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU O VEÍCULO DO DEVEDOR E DEPOIS REVENDEU A TERCEIRO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0039417-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. CRÉDITOS CONCURSAIS. ARRESTO DE GRÃOS ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE A CONTINUIDADE DAS CONSTRIÇÕES E A DESTINAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ARRESTOS NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. FUNDAMENTO QUE NÃO INFIRMA A RAZÃO DETERMINANTE DA RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS GRÃOS ATRIBUÍDA A TERCEIROS. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS COMO GARANTIA DE SATISFAÇÃO INDIVIDUAL DOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0019548-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TERCEIRO QUE ALEGA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSÃO DO BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO BEM NO INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM E O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0016612-80.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. USUFRUTUÁRIA E POSSUIDORA DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS DIREITOS DE QUE É TITULAR. CPC, art. 674. PENHORA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 1/10 DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. USUFRUTO VITALÍCIO RESERVADO EM FAVOR DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS SOBRE O USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO REAL NEM A POSSE DIRETA ATÉ A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA JURIDICAMENTE CONCRETA À POSSE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 330, III. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RESULTADO. - A penhora da nua-propriedade pertencente aos executados não afeta o usufruto vitalício constituído em favor da genitora doadora do imóvel, nem interfere no exercício da posse direta enquanto subsistir o direito real, razão pela qual não se verifica no caso concreto a existência de necessidade e utilidade na desconstituição da constrição por meio dos embargos de terceiro opostos pela usufrutuária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Diante do não provimento do recurso, e tendo a parte apelada apresentado contrarrazões ao recurso de apelação após sua citação, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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