CPC - Código de Processo Civil
Art. 672º
- Penhora de créditos. Título de crédito. Apreensão do documento
- A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1º - Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2º - O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3º - Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4º - A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.082626-8/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INVENTÁRIO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA CUMULAÇÃO. TESTAMENTO PÚBLICO NÃO OBSERVADO. EXCLUSÃO DE BENS PARTICULARES DO ACERVO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0082427-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DAS SUCESSÕES DE COMPANHEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 672. DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS E CONEXÃO JURÍDICA DOS ACERVOS HEREDITÁRIOS. PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL GLOBAL JÁ APRESENTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011996-20.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de patrimônio integrante do espólio da autora da herança. Pretensão de aproveitamento dos autos para processamento de inventários de pessoas diversas. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Os próprios requerentes, em emenda à petição inicial, reconheceram a inexistência de patrimônio integrante do espólio da autora da herança, afirmando que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido diretamente pelos filhos da falecida e jamais integrou seu acervo patrimonial. A pretensão de aproveitamento do inventário originalmente instaurado para processar os inventários de dois filhos pré-mortos, titulares de quotas ideais sobre o imóvel, não se enquadra na hipótese de cumulação de inventários prevista no CPC, art. 672, a qual pressupõe a existência de inventários suscetíveis de reunião. Os espólios dos filhos pré-mortos constituem sucessões autônomas, relativas a pessoas diversas da inventariada originária, com herdeiros e patrimônio próprios, não sendo admissível a conversão do feito para processamento de inventários distintos por mera conveniência processual. Embora existam bens pertencentes aos espólios dos coproprietários falecidos, inexiste patrimônio a ser arrecadado ou partilhado em nome da autora da herança, circunstância que justifica a extinção do processo, sem prejuízo da adoção das medidas sucessórias cabíveis pelos respectivos herdeiros. Prejudicadas as demais alegações recursais, por insuficientes para infirmar a conclusão adotada. Recurso desprovido. Legislação citada: arts. 10, 321, 485, IV, e 672 do CPC. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2114130-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.
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Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de reunião de Inventários - CPC, art. 672 - Cumulação lícita, mas não obrigatória - Faculdade do juiz, condicionada à utilidade da medida - Risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade - Decisão mantida - Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO CUMULATIVO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216446-55.2026.8.26.0000 - Casa Branca - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTÁRIOS CUMULADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO SEPARADO DE SEIS SUCESSÕES. PARTILHAS INTERDEPENDENTES. ACERVO COMUM E TRANSMISSÕES HEREDITÁRIAS SUCESSIVAS. art. 672, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE INTEGRAL DE HERDEIROS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO. COMPLEXIDADE DOCUMENTAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DESMEMBRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PROCESSAMENTO CONJUNTO ADMITIDO, SEM PREJUÍZO DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL, DA CONFERÊNCIA DOS PLANOS DE PARTILHA E DA ADEQUAÇÃO DO RITO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DIFERIDAS NA ORIGEM PARA MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL NESTA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.465435-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS CUMULATIVOS. HERDEIROS DISTINTOS. DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. CPC, art. 672, III. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8073851-47.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS DE CÔNJUGES. IDENTIDADE DE HERDEIROS E INTERDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO POR LITISPENDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE HERDEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DO CPC, art. 617. MEDIDA EXCEPCIONAL E ADEQUADA. IMPARCIALIDADE E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E PARCIALIDADE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Penhora. Título de crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 856 (Penhora. Créditos. Apreensão do documento).
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 856 (Penhora. Créditos. Apreensão do documento).