CPC - Código de Processo Civil, art. 653

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO ESTIMATIVA. REGULARIDADE FORMAL DO PLANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Arresto. «Modalidade «on line». Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line» (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação. Mais detalhes

TJSP Arresto. Modalidade «on line». Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido. Mais detalhes