CPC - Código de Processo Civil
Art. 611º
Art. 611
- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 611 - Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0060372-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO SEJAM ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELA CESSIONÁRIA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS FRUTOS (ALUGUÉIS). DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (CODIGO CIVIL, art. 2.020). QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (CPC, art. 612). REFORMA PARCIAL PARA PERMITIR FUTURA COMPENSAÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020239-46.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Antonio Klausner - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU COMPROMISSO POR INVENTARIANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 613 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614 (CPC). art. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0027641-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1017193-23.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DETERMINAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO AUTÔNOMA. AUTONOMIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2133124-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2060413-37.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
Agravo de instrumento - Inventário - Prazo de 2 meses para instauração do inventário - CPC, art. 611 - Óbito ocorrido em 11/09/2018, tendo findado o prazo em domingo, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 132, §§1º e 4º, do CC - Observância do interregno que afasta a multa incidente sobre o ITCMD - Pleito da Fazenda do Estado afastado - Obrigações acessórias a fim de viabilizar informações ao Fisco Estadual para apuração do imposto devido que cabem à parte interessada - Recurso provido em parte.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000001-11.1954.8.16.0055 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO ANO DE 1955. OFÍCIO EXPEDIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUALITATIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTINO DE VALORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO LIMITADA DO INVENTÁRIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.126644-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 16/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CPC, art. 666. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007638-32.2025.4.02.5108 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÓLIO. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACESSO AO SISTEMA E-CAC DA RECEITA FEDERAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2113244-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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