CPC - Código de Processo Civil
Art. 529º
Art. 529
- Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao recorrente a condenação, em benefício do recorrido, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RR 0010098-80.2021.5.03.0137 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RR 0011440-39.2015.5.03.0040 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS DA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042399-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCONTO DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.217397-9/006 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E IRREGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE RELATADO POR JUIZ CONVOCADO EM NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PREVENÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PESSOAL DO MAGISTRADO - PORTARIAS CONJUNTAS 1.387/PR/2022 E 1.594/PR/2024 - ART. 79 DO RITJMG - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À GENITORA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GENITOR EMPREGADO E REMUNERADO POR SALÁRIO E COMISSÕES - FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ADEQUAÇÃO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CRITÉRIO PERCENTUAL QUE SE AJUSTA À OSCILAÇÃO DOS GANHOS - DESCONTO EM FOLHA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 529 - HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL - 35% DO SALÁRIO MÍNIMO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5028078-65.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE DEVEDOR INCAPAZ. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1418093-11.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL .PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS E DE PRESERVAÇÃO COMPROVADA DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.141839-5/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RECONVENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039040-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO NO ANO DE 2000. ALIMENTANTE QUE SE COMPROMETEU A ARCAR COM VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE R$ 200,00 DESDE QUANDO FOI CELEBRADO O PACTO, SEM QUALQUER REAJUSTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. QUESTÕES PRECLUSAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR E A ALEGADA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CPC, art. 833, § 2º. CONSTRIÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO INVIABILIZA O SUSTENTO DO DEVEDOR. DEPÓSITO DO VALOR PENHORADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA EXEQUENTE/AGRAVADA QUE ENCONTRA ABRIGO NO CPC, art. 529. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030474-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Habeas Corpus Cível 1.0000.26.482293-3/000 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. NOVO EMPREGO. PROPOSTA DE DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.