CPC - Código de Processo Civil
Art. 528º
- Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento. Data
- Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 528 - O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 528, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTOS DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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