CPC - Código de Processo Civil, art. 528

STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno. Mais detalhes

STJ Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Art. 528. Intimação pessoal. Aplicativo de mensagem. Possibilidade. Exceção Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Exoneração. Perda de habeas corpus caráter urgente dos alimentos. Requisitos para rito de coerção pessoal. Ausentes. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTEMENTE DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DÉBITO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DE INÍCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º E SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, ABUSO OU ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ACAUTELAMENTO. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes