CPC - Código de Processo Civil
Art. 524º
- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.]
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.439946-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DÉBITO PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033900-87.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051034-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Luiz Cidra - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA QUANTO À EVOLUÇÃO DO DÉBITO E À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CONTROVÉRSIA RELATIVA A NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A DISCIPLINAR A PENHORA SOBRE CRÉDITO EXISTENTE EM OUTRO PROCESSO. EXECUTADO EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA APONTANDO AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE PAGAMENTOS, POSSÍVEL DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA BASE HISTÓRICA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELA PARTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MATÉRIA PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA E IMPARCIAL DO QUANTUM DEBEATUR. CPC, art. 524, § 2º. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS E DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO DOS ATOS SATISFATIVOS E DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO SALDO APURADO. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PERDAS E DANOS, SANÇÕES PROCESSUAIS E DEMAIS PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031974-45.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS CREDORES. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADO EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO PELO PRÓPRIO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO COM PARÂMETROS OBJETIVOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INTEGRANTE DO OBJETO LITIGIOSO E AFASTADA NO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA APLICÁVEL À FASE EXECUTIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO NO REQUERIMENTO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pedido de liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Título que fixou todos os parâmetros do recálculo. Apuração por cálculo aritmético. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007051-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1416388-75.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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