CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação
- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5018281-56.2018.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000973-36.2009.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. TÍTULO QUE RECONHECEU APENAS A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, CONGRUÊNCIA E FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 294, 460 E 475-G, CPC/1973. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5006791-14.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACP. IRSM. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.947.607 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 02/10/2025
Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Termo final dos lucros cessantes. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Não configuração. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade. Fatos supervenientes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0000269-81.2025.8.05.0120 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.278 - MS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/11/2024 - DJ 18/11/2024
Ação coletiva. Sentença coletiva. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Efeito erga omnes. Inaplicabilidade. Telefonia. Entrega de ações. Prequestionamento. Reexame de provas. Fundamentos não atacados. Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Tema 482/STJ. CDC, art. 95. CDC, art. 103, III. CPC/1973, art. 365, IV. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 543-C.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.703 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.703 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/05/2022 - DJ 17/05/2022
Administrativo. e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.761.375 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/05/2022 - DJ 16/05/2022
Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.355.372 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 26/04/2021 - DJ 28/04/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Compensação. Inovação recursal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 741, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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Liquidação. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, § 4º (Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação).
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, § 4º (Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação).