CPC - Código de Processo Civil
Art. 317º
- Reconvenção. Desistêcia da ação
- A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
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DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1504896-36.2026.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
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