CPC - Código de Processo Civil
Art. 315º
Seção IV - DA RECONVENÇÃO(Ir para)
- Reconvenção. Oferecimento
- O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º).Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/1995): [§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0826371-57.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NUMA RODOVIA NESTE ESTADO. COLISÃO FRONTAL. FILHO DA AUTORA IZABEL E IRMÃO DOS DEMAIS AUTORES (JHUAN), ALÉM DO PAI DESSES DEMAIS AUTORES (LUIZ MARCOS) QUE FALECERAM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL E AO PENSIONAMENTO AOS AUTORES IZABEL (MÃE) E ARTHUR (FILHO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS CAMYLA E JULYA E, NO MÉRITO, A MAJORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUANTO ÀS AUTORAS CAMYLA E JULYA. POR SUA VEZ, A EMPRESA RÉ PUGNA, PRELIMINARMENTE, (A) PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E (B) PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO PRELIMINAR AUTORAL EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS CAMYLA E JULYA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO MAIS SUBSISTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015, POIS NÃO REPRODUZIDA A REGRA ENTÃO VIGENTE NO CPC, art. 132 DE 1973. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO NO PROCESSO CRIMINAL POR SE TRATAR DE ESFERAS AUTÔNOMAS. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA RÉ, AS PROVAS SÃO CONTUNDENTES PELA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DIANTE DA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE POR PREPOSTO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E DA INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA POR ELE CAUSADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA IZABEL (MÃE DE JHUAN) E EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA ARTHUR (FILHO DE LUIZ MARCOS) QUE SE REVELA EQUILIBRADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AS AUTORAS CAMYLA E JULYA TAMBÉM DEVEM SER CONTEMPLADAS COM IDÊNTICO VALOR CADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DO FALECIDO LUIZ MARCOS. O MONTANTE COMPENSATÓRIO ATINENTE AO IRMÃO JHUAN MOSTRA-SE EQUILIBRADO, QUAL SEJA, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PENSIONAMENTO DEVIDO À AUTORA IZABEL NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO CONTADOS DA DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA EM QUE FARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, REDUZINDO, A PARTIR DE ENTÃO, PARA 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA A IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO A TABELA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU O MOMENTO DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) COMO TAXA LEGAL DE JUROS MORATÓRIOS, NA FORMA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DE PRECEDENTE E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E PROMOÇÃO DE AJUSTES, DE OFÍCIO. 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0093564-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Inquérito policial. Inocorrência.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE ADVOGACIA PREDATÓRIA. SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA, NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - DECURSO, ADEMAIS, DO PRAZO PREVISTO PELO CPC, art. 315 - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075689-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGOU A SUSPENSÃO DE PROCESSO CIVIL ANTERIORMENTE DETERMINADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO DA MATÉRIA. NÃO DEMONSTRADA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CÍVEL E O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MERA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS REPUTADOS ÚTEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.494839-1/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.141309-0/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DO RECURSO. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL EM CURSO SOBRE O MESMO FATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. VERIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
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