CPC - Código de Processo Civil
Art. 314º
Art. 314
- Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0048193-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SUSPENSÃO. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDO À CITACÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM CONTEÚDO DETURPADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0067817-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 09/10/2026 - DJ 12/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGINT EM AI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DESTE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013611-43.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALECIMENTO DE AUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. COMUTUÁRIO FALECIDO ANTES DA INTEGRAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1411215-70.2026.8.12.0000 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.414 DO STJ. SOBRESTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036964-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sobrestamento do feito pelos temas 1.328 e 1.414 do STJ. Possibilidade de apreciação e concessão de tutela de urgência. Efeito suspensivo ativo recursal concedido. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão integral do feito principal e seu arquivamento provisório em decorrência da afetação dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ, obstando a análise e a concessão de tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 2. A agravante sustenta vício de consentimento na contratação, alegando que pretendia obter empréstimo consignado comum com parcelas fixas, tendo sido surpreendida por descontos sucessivos de cartão de crédito consignado, postulando a concessão de efeito suspensivo ativo recursal para que seja obstada a cobrança mensal sobre verba alimentar. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em definir: (i) se a suspensão nacional determinada em recurso especial repetitivo (Temas 1.328 e 1.414 do STJ) impede a apreciação e a concessão de tutela de urgência pelo Poder Judiciário; e (ii) se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferir a suspensão dos descontos de RMC no benefício da agravante. III. Razões de decidir: 1) A determinação de sobrestamento nacional vinculada aos recursos repetitivos com esteio no CPC, art. 1.037, II, não subtrai do órgão jurisdicional o poder geral de cautela nem veda a prática de atos urgentes destinados a evitar dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do CPC, art. 314. 2) A verossimilhança das alegações da consumidora e a hipervulnerabilidade técnica decorrem da patente assimetria de informações inerente aos contratos de cartão consignado com reserva de margem (RMC), nos quais o pagamento mínimo apenas refinancia os juros rotativos e perpetua a dívida. 3) O perigo de dano decorre da subtração continuada de verba de natureza alimentar, essencial à dignidade e subsistência da agravante, ao passo que a medida se reveste de plena reversibilidade prática e jurídica. 4) Presentes os requisitos do art. 300 c/c CPC, art. 1.019, I, impõe-se a concessão do efeito suspensivo ativo recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos de RMC no benefício previdenciário da consumidora, mantido o sobrestamento quanto ao julgamento do mérito da demanda originária. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.416617-6/002 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRELIMINARES REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023877-82.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1016225-47.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Direito Previdenciário. Apelação. Complementação de pensão. Sentença proferida enquanto vigente ordem de suspensão do processo. Recurso provido para anular a sentença.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411961-35.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TEMA 1.414 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DISTINGUISHING - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 1.691 E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE TEA E TDAH, TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, A PRINCÍPIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREJUÍZO RENOVADO MÊS A MÊS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.006668-3/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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