CPC - Código de Processo Civil
Art. 313º
Art. 313
- Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0000585-59.2025.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. LEI 14.229/2021. PRAZO DE DOZE MESES. DIREITO INTERTEMPORAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO CONTRABANDO LEGISLATIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VÍCIO FORMAL AFASTADO. ADI 7.460. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.195566-0/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENS EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. PENHORA PARA GARANTIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SUSPENSÃO. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDO À CITACÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM CONTEÚDO DETURPADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL DA AÇÃO DE DESPEJO - RELAÇÃO EX LOCATO QUE PRESCINDE DA PROVA DO DOMÍNIO - LEGITIMIDADE DO LOCADOR QUE DETÉM A POSSE - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO LÓGICA OBRIGATÓRIA ENTRE OS JULGAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 313, V, «A» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Ação de Despejo possui natureza pessoal, fundada em relação contratual, sendo irrelevante, via de regra, a discussão acerca da propriedade do imóvel locado. A legitimidade para figurar no polo ativo da demanda é daquele que, no contrato de locação, ostenta a qualidade de locador, não se exigindo a condição de proprietário. Nos termos do CPC, art. 313, V, «a», a suspensão do processo por prejudicialidade externa somente se justifica quando a decisão de mérito depender, de forma direta e inafastável, do julgamento de outra causa. A pendência de Ação Declaratória de Nulidade, na qual se discute a propriedade do bem, não constitui questão prejudicial externa apta a ensejar a suspensão da Ação de Despejo, pois a eventual procedência daquela não tem o condão de, por si só, invalidar a relação locatícia estabelecida ou o débito dela decorrente. Recurso conhecido e não provido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049151-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCIDÊNCIA DE TRIÊNIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE INTEGRAVA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSÍVEL REPERCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, A. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA ENTRE OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO DETERMINADO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0081051-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 10/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO. PUIL. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA COMUM. CPC, art. 313, IV, «A». RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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