CPC - Código de Processo Civil, art. 311

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ¿ ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS ¿ PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 ¿ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ¿ PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 -DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - INAPLICABILIDADE DO ART 104 DO CDC - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 311, II - OBSERVÂNCIA DO AVISO 195/2023 DA PRESIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTEVE O INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA COM DOIS SÓCIOS. AMBOS OS SÓCIOS COM PODERES DE GESTÃO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MÁ GESTÃO OU RISCO DE IMINENTE À CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, I, A TUTELA DE EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTE DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO, QUANDO: A) FICAR DEMONSTRADO ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NOS AUTOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO SOB EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Tutela de Evidência. Inadimplemento Comprovado. Defesa Protelatória. Provimento do Recurso. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado em ação de despejo por falta de pagamento, não cumulada com cobrança, ajuizada em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao contrato de locação de salões comerciais do NorteShopping. Sustentam as agravantes que a inadimplência restou comprovada por prova documental idônea, sendo desnecessária dilação probatória. II. Questão em discussão 2. (i) se a controvérsia demanda dilação probatória ou se a prova documental constante dos autos é suficiente à demonstração do inadimplemento da locatária; e (ii) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 311, IV, para concessão da tutela de evidência, diante da defesa apresentada se revelar meramente protelatória. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos comprovam o inadimplemento da locatária, que, em contestação, deixou de apresentar comprovantes de pagamento dos aluguéis, limitando-se a impugnar valores relativos a encargos condominiais. 4. A jurisprudência deste Tribunal admite a concessão de tutela de evidência nas ações de despejo por falta de pagamento quando demonstrada a probabilidade do direito e a defesa se revelar abusiva ou procrastinatória, sendo desnecessária a prestação de caução. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, confirmando-se a decisão que deferiu a tutela recursal. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REQUISITOS DO art. 311. NÃO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE LIMITA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE ANTES DE CONCEDER À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ART. 311, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORADORES DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Mais detalhes