CPC - Código de Processo Civil
Art. 311º
Art. 311
- Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411718-91.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5063984-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E PRECLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0089510-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO REVISIONAL — PREVIDÊNCIA PRIVADA — AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO — TUTELA DA EVIDÊNCIA — CPC, art. 311, II — TEMA 540/STJ — PRECEDENTE QUE NÃO ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS EFEITOS FUTUROS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA — TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO — NECESSIDADE DE CAUTELA NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL — MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PAGAMENTO — TUTELA DE EVIDÊNCIA AFASTADA — RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415984-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO BANCÁRIO JUDICIALMENTE DECLARADO QUITADO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA QUE NÃO COMPROMETE A EVIDÊNCIA DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROVISÓRIA LIMITADA AO VALOR REQUERIDO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128050-05.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE «FALSO COLETIVO". TUTELA PROVISÓRIA. REVISÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. PROCESSO EM FASE FINAL DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0035462-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CONDÔMINOS E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO AINDA CONTROVERSAS, QUE EXIGEM COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0039510-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 30/09/2026 - DJ 04/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS OU DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONSERVATIVA DE RESERVA DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0087962-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO A FIM DE SE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. OPERAÇÃO OURANÓS. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. QUESTÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNAMENTE. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0096746-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA GARANTIA JUDICIAL. QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DIANTE DE FATOS NOVOS. TEMA 1.099 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÕES PROFERIDAS EM DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5059214-80.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SUSPENSÃO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO SATISFATIVA - NECESSIDADE DE EXAME DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO CONTRADITÓRIO - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE REPETITIVA À SUPRESSÃO DA VERBA NA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.
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