- Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão.]
Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput do parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A certidão deve conter:]
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. III. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 8.710, de 24/09/93): [III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.]
Redação anterior (original): [III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo dos executados. Citação suprida. CPC, art. 239, § 1º. Desconsideração da personalidade jurídica formulada na inicial. Ausência de suspensão do feito. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SUPRINDO A CITAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad. Violação do CPC, art. 239. Fundamentos do causam acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido. Mais detalhes
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