CPC - Código de Processo Civil
Art. 239º
Art. 239
- Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão.]
Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput do parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A certidão deve conter:]
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. III. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 8.710, de 24/09/93): [III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.]
Redação anterior (original): [III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039184-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. A CITAÇÃO CONSTITUI ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO, POR MEIO DO QUAL O EXECUTADO É CHAMADO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 239 ESTABELECE SUA INDISPENSABILIDADE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. DO MESMO MODO, O CPC, art. 280 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SÃO NULAS AS CITAÇÕES REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA PRINCIPAL, E DO AVALISTA. VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TODAVIA, NA DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, A EMPRESA JÁ SE ENCONTRAVA FORMALMENTE BAIXADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE REGISTRO COMPETENTES, NÃO MAIS OSTENTANDO SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. O ATO CITATÓRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SUJEITO APTO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A RECEBER VALIDAMENTE A COMUNICAÇÃO JUDICIAL. UMA VEZ EXTINTA OU BAIXADA A PESSOA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PRESUMIR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM SEU NOME, POR INEXISTIR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA ORDINÁRIA APTA A RECEBER A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E A MANIFESTAR A VONTADE DA SOCIEDADE EM JUÍZO. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A EMPRESA JÁ SE ENCONTRAVA BAIXADA QUANDO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A VALIDADE DO ATO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS CPC, art. 239 e CPC art. 280. NO TOCANTE AO AVALISTA, CONSTATA-SE QUE A CITAÇÃO VIA POSTAL NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. A MODALIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO PRESSUPÕE O ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE DEMANDADA, DE MODO A VIABILIZAR A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EM LOCAL APTO A PROPORCIONAR SUA CIÊNCIA EFETIVA. QUANDO O ATO É REALIZADO EM ENDEREÇO ESTRANHO ÀQUELE INFORMADO CONTRATUALMENTE E INEXISTE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO ALI RESIDIA OU MANTINHA VÍNCULO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, RESTA COMPROMETIDA A FINALIDADE ESSENCIAL DA CITAÇÃO. O VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL, MAS NULIDADE QUE REPERCUTE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE. A DECISÃO AGRAVADA EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 239, § 1º, CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA PROCESSUAL DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPARECIMENTO POSTERIOR DO EXECUTADO APÓS BLOQUEIO DE VALORES. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO E EXERCÍCIO DA DEFESA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO E SEM A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721109-52.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 29/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXECUTADO REVEL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019895-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Gusmao Alves De Brito Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Agravo De Instrumento. Execução Fiscal ajuizada em 17/12/2020 para cobrança de créditos de IPTU, referentes aos exercícios de 2016 e 2017, totalizando R$ 6.036,05. Exceção de pré-executividade oposta ao argumento de prescrição dos créditos por inexistência de despacho citatório válido e por ausência de citação. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo da excipiente. 1. Ato ordinatório que foi praticado por ordem do magistrado e se presta a comunicar sua decisão prévia de expedição automática do mandado de citação e a sinalizar o marco temporal interruptivo do prazo prescricional. 2. Ausência de citação que foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos, em 23/09/2021, na forma do CPC, art. 239, § 1º. 3. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 4. Inércia da Fazenda Municipal quanto à promoção tempestiva da citação de que decorre a interrupção do prazo prescricional apenas na data do comparecimento espontâneo da executada aos autos. 5. Interrupção que se deu antes do decurso do quinquênio prescricional, não havendo prescrição a ser reconhecida. 6. Recurso desprovido.
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Intimação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)