CPC - Código de Processo Civil
Art. 228º
- Citação. Hora certa. Efetivação
- No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Criminal 0017781-89.2017.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão que indeferiu requerimento de reorganização dos autos. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.464.608 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de citação por hora certa. Incidência da Súmula 7/stj e ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5009547-76.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DISTRATO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA AO PACTO. CIRCUNSTÂNCIA DE AS DUAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O AJUSTE ATUAREM COMO ADVOGADOS DA CREDORA QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. CPC, art. 228, IV. TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS QUE VISAM APENAS A ATESTAR A MATERIALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS. ALEGADO VÍCIO QUE NÃO DIZ RESPEITO À FORMA DO AJUSTE. MÁCULA NÃO DETECTADA. TESE AFASTADA. DEVEDOR QUE DEFENDEU O INDUZIMENTO EM ERRO ESSENCIAL AO FIRMAR O PACTO. ART. 139, I, DO CC. HIPÓTESE NA QUAL O ENTÃO SÓCIO TEVE ACESSO ANTERIOR E PLENO ÀS DEMONSTRAÇÕES SOBRE OS ATIVOS E PASSIVOS DA PESSOA JURÍDICA. AJUSTE DE DISSOLUÇÃO FIRMADO EM TERMOS CLAROS E MINUDENTES A DISPOREM SOBRE DA DIVISÃO DOS PASSIVOS E EVENTUAIS ATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUÍVOCO QUE PODERIA TER MACULADO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO (CPC, art. 373, I). INVOCADA A EXCEPTIO NON ADIMPLETI. ART. 476 DO CC. DISPOSIÇÃO TEXTUAL DO CONTRATO QUE PERMITIA À SÓCIA RECEBER DIRETAMENTE DETERMINADOS VALORES DEVIDOS POR UMA DAS CREDORAS DA EMPRESA, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGADA DESRESPEITOU O PACTO AO SE VALER DA PRERROGATIVA CONFERIDA POR AMBOS NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO PACTO. COBRANÇA DO SALDO DEVIDO PELO EX-SÓCIO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SOB PENA DE AVILTAR O LABOR DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO CPC, art. 85, § 2º. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125528-73.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 03/06/2024 - DJ 03/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 473.080 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 21/11/2002 - DJ 24/03/2003
Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.
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TJSPTJSP (13ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2180600-60.2015.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Francisco Giaquinto - J. em 06/11/2015
Citação. Hora certa. Prestadas reiteradas informações por morador, ao oficial de justiça, no sentido de que a ré não se encontrava no local, inferindo-se lá ser seu domicílio, fazendo-se fortes as suspeitas de ocultação, válida é a citação por hora certa realizada nos exatos termos dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 1.276.082.900 - RS - Rel.: Des(a). Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim - J. em 30/06/2010
Citação. Hora certa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Presença dos requisitos legais para efetivação do ato nos termos do CPC/1973, art. 228. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.
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Recurso Exclusivo
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