CPC - Código de Processo Civil
Art. 220º
Art. 220
- O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.219801-3/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO JUDICIAL. DIAS ÚTEIS. ASTREINTES INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5016065-17.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 1.124 DO STJ OBSERVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MARMORARIA. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1.083 DO STJ. PICO MÁXIMO DE RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. POEIRAS MINERAIS DE SÍLICA LIVRE. LINACH GRUPO 1. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). TEMA 555 DO STF E TEMA 170 DA TNU. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO PÓS-Emenda Constitucional 103/2019 OBSERVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.253.628 - ES - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional. Recurso especial. Prazo decenal contado de forma corrida no eca. Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico. Ausência de justa causa por indicação de sistema eletrônico. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.317.908 - PR - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 01/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e suspensão de expediente. Necessidade de documento idôneo. Intimação não atendida a contento. Contagem automatizada do sistema eletrônico e ato normativo que não alcança os dias alegados. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.375671-2/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. CONTAGEM DE PRAZO APÓS RECESSO FORENSE. INDISPONIBILIDADE DO PJE. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.274.521 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0027156-70.2015.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS APÓS SERVIÇO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.387.665 - BA - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do stj. Intempestividade recursal afastada. Plano de saúde. Descadastramento de hospital credenciado. Tratamento oncológico. Dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo interno provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0004477-42.2018.8.16.0187 - PR - Rel.: Des. Melissa De Azevedo Olivas - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 485, III. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. CPC, art. 220. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173383-77.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.