CPC - Código de Processo Civil, art. 212

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Inconformismo da autora. Possibilidade de realização de diligências em horários alternativos, citação por hora certa, citação por edital e correta interpretação do art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o tribunal conhecer de questões não apreciadas. Ausência de pronunciamento judicial indeferindo a citação por hora certa ou por edital e negando aplicação do CPC, art. 212, § 2º. art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço é claro quanto ao esgotamento após duas tentativas de procura. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Inexistência de vício na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrido durante o recesso forense. Não suspenso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Mais detalhes