CPC - Código de Processo Civil
Art. 1217º
Art. 1.217
- Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-lei 1.608, de 18/09/1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 504.967 - PR - Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins - J. em 17/02/2005 - DJ 04/04/2005
Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Súmula 169/STJ. Rejeição. São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º.
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