CPC - Código de Processo Civil
Art. 1211º
Livro V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.211- Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411426-09.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (CPC/73, ART. 738, COM REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006) - APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL - PRECLUSÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM EMBARGOS INTEMPESTIVOS - FALSIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS NÃO APRECIÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTÃO PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0022931-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em contexto de condomínio e sucessão hereditária. Recurso conhecido e desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0001101-08.2012.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 15/10/2024 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, CDC. MEDIDA NÃO APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. REGRA A SER OBSERVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO COM A DEFESA. INEXISTÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005425-56.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 23/05/2025 - DJ 27/05/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1002551-57.2024.8.11.0051 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 02/05/2025 - DJ 02/05/2025
Direito Processual Civil. Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença que indeferiu a petição inicial mantida por decisão monocrática - Recurso do Autor. Requisitos Legais para a Repactuação das dívidas não preenchidos - Não comprometimento do Mínimo Existencial. Decisão unipessoal fundada em jurisprudência pacífica de todas as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Recurso Desprovido com aplicação da multa do CPC, art. 1.211, § 4º.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0107229-61.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 31/03/2025 - DJ 31/03/2025
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO CONDUTOR DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA (ART. 561 E 562/CPC). CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS E DE CULPA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.589.287 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/03/2025 - DJ 25/03/2025
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.058.331 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/08/2024 - DJ 06/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14; Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021);. CPC/2015, art. 1.046; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/1973, art. 1.211;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.030.253/SC/STJ; REsp 2.029.970/SC/STJ; REsp 2.029.972/RS/STJ; REsp 2.058.331/RS/STJ; REsp 2.031.023/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.031.023 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/08/2024 - DJ 06/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14; Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021);. CPC/2015, art. 1.046; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/1973, art. 1.211;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.030.253/SC/STJ; REsp 2.029.970/SC/STJ; REsp 2.029.972/RS/STJ; REsp 2.058.331/RS/STJ; REsp 2.031.023/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.030.253 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/08/2024 - DJ 06/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14; Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021);. CPC/2015, art. 1.046; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/1973, art. 1.211;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.030.253/SC/STJ; REsp 2.029.970/SC/STJ; REsp 2.029.972/RS/STJ; REsp 2.058.331/RS/STJ; REsp 2.031.023/RS/STJ).
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