CPC - Código de Processo Civil
Art. 1030º
- Partilha. Rescisão
- É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no artigo antecedente;
II - se feita com preterição de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 99.585 - Rs - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em reclamação. RE 593.443/RG/STF/SP (Tema 154). Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de Teratologia. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.638 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário. Tema 181 da repercussão geral. Ausência de paradigma apto. Juízo de admissibilidade. Ausência de teratologia e de usurpação de competência. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.301 - CE - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Processual penal e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário. Tema 660 da repercussão geral. Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.614.986 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Concurso público. Alegada nulidade do acórdão e extensão de decisão de improcedência proferida em ação civil pública. Tema 339 da repercussão geral. Matéria preclusa. Cerceamento de defesa. Tema 424 da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 98.903 - PE - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Cabimento da reclamação. Repercussão geral. Inexistência de usurpação de competência. Inadmissão de recurso extraordinário na origem. Reclamação como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 88.531 - MA - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Temas 181 e 339 da repercussão geral. Certificação do trânsito em julgado. Ausência de usurpação de competência. Inviabilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Desprovimento.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0012532-82.2011.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. TEMA 1011 DO STF. DESINTERESSE DA CEF EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018197-53.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
E M E N T A
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 658 (Partilha. Rescisão).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 658 (Partilha. Rescisão).