CPC - Código de Processo Civil, art. 1016

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DE PERITO. O RECORRENTE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PERÍCIA. CPC, art. 1.016, III. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Irresignação interposta em primeira instância e dirigida ao Juízo prolator do decisum alvejado. Erro grosseiro. Precedentes deste Nobre Sodalício. Descumprimento do disposto no CPC, art. 1.016, caput. Intimação da patrona do Agravante em 31/10/2024 acerca da decisão impugnada. Agravo protocolizado neste Tribunal de Justiça somente em 28/05/2025, quando já ultrapassado o lapso temporal de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS CONVERTE EM INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A EMENDA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE PARA INCLUSÃO E QUALIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO NO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, art. 1.016. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA AGRAVADA, BEM COMO TODOS OS EFEITOS ADVINDOS DA INCLUSÃO ILÍCITA DO AUTOR NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS AGRAVADOS. INÉRCIA DA PARTE E DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PRESCRITO NO INCISO IV, DO CPC, art. 1.016. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, C/C ART. 1.017, §3º, AMBOS DO CPC. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Deferimento da tutela de urgência almejada. Irresignação do banco Réu. Espécie recursal que deve ser dirigida ao tribunal competente, por meio de petição que contenha, dentre outras informações, «o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo», cuja presença constitui requisito essencial do instrumento, ex vi do CPC, art. 1.016, IV. Ausência de indicação do patrono da parte agravada. Recorrente que, instado a sanar tal vício, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, quedou-se inerte, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Carência de regularidade formal. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Mais detalhes