CPC - Código de Processo Civil
Art. 1010º
- Inventário. Avaliação dos bens. Hipóteses de repetição
- O juiz mandará repetir a avaliação:
I - quando viciada por erro ou dolo do perito;
II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0002070-57.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001807-21.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Honorários de advogado. Condenação com base no valor da condenação. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001152-12.2024.8.16.0167 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida exigível. Reparação moral não cabível. Multa diária pelo cumprimento tardio da ordem de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Afastamento. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001195-58.2023.8.16.0142 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM COMPRA DE VEÍCULO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5103024-65.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAR...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5021115-73.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. FATOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. VALIDADE E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA NÃO OBRIGATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.035656-5/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA BANCÁRIA - BLOQUEIO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (08º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5009103-23.2026.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0007583-36.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE REDUÇÃO PRETENDIDA E DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 78,21% DO CONTRATO. PERCENTUAL INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ QUE EXIGE ADIMPLEMENTO SUPERIOR A 90% DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5038390-13.2025.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.