CPC - Código de Processo Civil
Art. 1005º
- Inventário. Avaliação dos bens. Presença do Juiz
- O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.461957-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - REVELIA DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO - APELO CONJUNTO - APROVEITAMENTO E EXTENSÃO DA GRATUIDADE (CPC, art. 1.005) - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO ESCRITO EM INVENTÁRIO (8%). REVOGAÇÃO IMOTIVADA APÓS CINCO ANOS DE LABOR SUBSTANCIAL - COBRANÇA DA COTA INTEGRAL JURIDICAMENTE LEGÍTIMA - PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE MERCADO DOS BENS NA EXPEDIÇÃO DO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO REAL - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEM CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO COGENTE DO PISO DA TABELA DA OAB/MG (ART. 22, § 2º, LEI 8.906/94) - LIMITE MÍNIMO INTRANSPONÍVEL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - INSUCESSO QUE NÃO REBAIXA O PISO DA CATEGORIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC EXCLUSIVA (LEI 14.905/2024 E TEMA 1368/STJ) - SENTENÇA MANTIDA.
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TSTTST (8ª Turma) - EDCiv EDCiv-RR - 1806-34.2012.5.09.0015 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. CPC, art. 1.005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0014622-05.2017.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Jose Roberto Portugal Compasso - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011326-82.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. CONSÓRCIO. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS. ABORDAGEM REITERADA POR TERCEIROS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC E LGPD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CNP CONSÓRCIO AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO E TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. CONSENTIMENTO GENÉRICO INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CNP CONSÓRCIO DESPROVIDO. RECURSO DA XS5 PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À LITISCONSORTE PASSIVA (CPC, art. 1.005). VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0008204-05.2026.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DE DUAS CORRÉS (BMG E CREFISA), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFORMA A CORRÉU QUE NÃO RECORREU (BANCO BRADESCO). CPC, art. 1.005. INAPLICABILIDADE. RATIO DECIDENDI ANCORADA EM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUALIZADA DAS RECORRENTES. FUNDAMENTO PESSOAL E NÃO COMUM. LIMITE OBJETIVO DO EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.411516-8/005 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 01/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0001521-04.2010.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ESCLARECIMENTO DO COMANDO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES VENCEDORAS. SOMATÓRIO DAS QUOTAS PELO PROCURADOR QUE REPRESENTA MAIS DE UM LITISCONSORTE. EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0103844-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 02/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso da devedora para deferir a gratuidade da justiça e limitar a responsabilidade dos devedores às respectivas quotas-partes iguais, afastada a solidariedade. Embargos de declaração opostos pela devedora. 1. Alegada omissão quanto aos efeitos concretos da limitação de responsabilidade sobre a execução em curso. inocorrência. A operacionalização do julgado constitui matéria própria da fase de cumprimento, de competência do juízo de origem. 2. Alegada omissão quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. impossibilidade. Ausente sucumbência da exequente, mantida a devedora no polo passivo e preservada a integralidade do crédito. 3. Prequestionamento. Dispositivos considerados prequestionados, na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002515-47.2026.8.16.0140 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil por culpa concorrente em fraude envolvendo plataforma digital e indenização por danos materiais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos integrativos para sanar omissão quanto à responsabilidade solidária da corré no pagamento dos danos materiais, permanecendo incólume o restante do acórdão embargado.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002494-58.2026.8.16.0209 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. .
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