Art. 8º
- O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.
Lei 4.961, de 04/05/1966 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 8º - O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até 1 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 5% a 3 salários-mínimos vigentes na zona imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.]
Resolução-TSE 20.405/98 (disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas).Parágrafo único - Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.
Lei 9.041, de 09/05/1995 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. ART. 104 DA LEI MUNICIPAL 1.017/92. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO AO DIREITO A FÉRIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSITIVA REDUÇÃO DE TEXTO.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI-ALEGRETE 78, DE 27DEZ23, QUE ALTERA OS ARTS. 108 E 132 DA LC-ALEGRETE Nº 18, DE 15DEZ05 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE). CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS CONFIGURADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI-ALEGRETE 78, DE 27DEZ23, QUE ALTERA OS ARTS. 108 E 132 DA LC-ALEGRETE Nº 18, DE 15DEZ05 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE). CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS CONFIGURADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO.
Recurso Exclusivo
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