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CE - Código Eleitoral

Art. 78º


Art. 78

- Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências:

I - retirará, da respectiva pasta, a folha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para [Anotações] e juntá-la-á ao processo de cancelamento;

II - registrará a ocorrência na coluna de [observações] do livro de inscrição;

III - excluirá dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte;

IV - anotará, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento dos mesmos;

V - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional para anotação no seu fichário.

Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0623099-97.2026.8.06.0000 - Sobral - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1.AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESSENCIAL AO FEITO. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0623118-06.2026.8.06.0000 - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SUPERAÇÃO DO FLAGRANTE PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO SEM CONSTATAÇÃO DE LESÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE SUBMETIDO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO TEMPO DO FATO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 52/TJCE. ART. 312, § 3º, IV, DO CPP. 4. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA COGNIÇÃO CAUTELAR. 5. DESPROPORCIONALIDADE E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. INEFICÁCIA DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624891-86.2026.8.06.0000 - Juazeiro do Norte - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. COISA JULGADA. 2. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0625027-83.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DOS DIAS DE FOLGA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA REPETITIVO 1.155 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS REFLEXOS DA DETRAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620982-36.2026.8.06.0000 - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE «AVISO DE MIRANDA". NÃO CONHECIMENTO. SUPERAÇÃO DO FLAGRANTE PELA PRISÃO PREVENTIVA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620582-22.2026.8.06.0000 - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º-A, I, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ADMISSIBILIDADE DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERAÇÃO COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. 2. MÉRITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA 52/TJCE. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620028-87.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 3. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624359-15.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO FOBOS - URUBURETAMA LIVRE DO MEDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. I. CASO SOB EXAME
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624692-64.2026.8.06.0000 - Cascavel - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624544-53.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO SAFRA SEGURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO SOB EXAME
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