CE - Código Eleitoral
Art. 74º
Art. 74
- A exclusão será mandada processar [ex officio] pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600965-94.2024.6.06.0006 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 03/08/2026 - DJ 14/08/2026
ACF 2/15
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Reclamação 0034065-50.2025.8.26.0000 - Andradina - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Mandado de Injunção 2387557-44.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 06/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL. ESTATUTO DO PEDESTRE. INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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TJSPTJSP (2º Grupo de Direito Público) - Ação Rescisória 2301035-48.2024.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Paulo Barcellos Gatti - J. em 27/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ART. 966, §4º DO CPC. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5004628-71.2021.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (§ 4º DO CPC, art. 1.013). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO LCE, ART. 74, I 418/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8004215-32.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 17/06/2025 - DJ 18/06/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESACATO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0213905-48.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE PADRÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL E DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Mandado de Segurança Cível 2261998-14.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Bianco - J. em 23/09/2024 - DJ 24/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Mandado de Segurança 1.832.970.000 - RS - Rel.: Des(a). José Santana - J. em 17/03/2010
Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício», após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.
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Recurso Exclusivo
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