Art. 66º
Capítulo IV - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO(Ir para)
Art. 66- É lícito aos partidos políticos, por seus delegados:
I - acompanhar os processos de inscrição;
II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;
III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
§ 1º - Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados.
§ 2º - Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.
§ 3º - Os delegados a que se refere este artigo serão registrados perante os juízes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretório Municipal.
§ 4º - O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer juízo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juízo ou preparador.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.666/2002, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE DE 20% (ART. 32 DA LEI ESTADUAL 13.757/2002), INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE (R$ 100,00), ABONO PROVISÓRIO, REAJUSTE DE 11,98% (URV - Lei 8.880/1994), PROGRESSÃO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO AOS MAIORES PERCENTUAIS DAS LEIS ESTADUAIS 15.044/2006 E 15.512/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (I) - PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE DO RECURSO POR FALECIMENTO DA APELANTE - APELANTE QUE FALECEU EM 08 DE JULHO DE 2025, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO MANDATO E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS (ARTS. 110 E 313, I, DO CPC) - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - (II) - SUBSIDIARIAMENTE, NO MÉRITO - REENQUADRAMENTO - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - LEI ESTADUAL 13.666/2002 PUBLICADA EM 05/07/2002 - DEMANDA AJUIZADA EM 14/11/2013 - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ART. 1º DO Decreto20.910/1932 - ENUNCIADO 17 DO TJPR - PRESENÇA ADICIONAL DA AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE (TEMA 1157/STF) - SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO EM PLANO DE CARGOS DESTINADO A SERVIDORES EFETIVOS - DEMAIS PEDIDOS - REVISÃO GERAL ANUAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 37, X/88 E CE, ART. 66, I/PR) - VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 339/STF - REAJUSTE DE 20% DA LEI ESTADUAL 13.757/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO TJPR (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 627.804-4/01) - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - INAPLICÁVEL A INATIVOS - ABONO PROVISÓRIO - JÁ INCORPORADO NA FORMA DO ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 15.044/2006 - REAJUSTE DE 11,98% (URV) - DEFASAGEM INEXISTENTE PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL - PERCENTUAIS MÁXIMOS DAS LEIS 15.044/06 E 15.512/07 - REAJUSTES SETORIAIS LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURADORES DE REVISÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR VIA JUDICIAL - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
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