CE - Código Eleitoral
Art. 60º
Art. 60
- O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
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