Art. 57º
- O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias.
Lei 4.961, de 04/05/1966 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 57 - Os requerimentos de transferência de domicílio eleitoral serão publicados, até o prazo máximo de 10 (dez) dias de sua entrada em cartório, pela imprensa, onde houver, ou por editais.]
§ 1º - Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma.
Lei 4.961, de 04/05/1966 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Transcorrido o prazo acima mencionado, será publicado pela mesma forma anterior, durante 5 dias, o despacho do juiz eleitoral negando ou deferindo o pedido.]
§ 2º - Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.
Reconhecimento de legitimidade recursal a partido político de decisão que indefere transferência de eleitor (Acórdão-TSE 19.141, de 15/05/2001).§ 3º - Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso interposto nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º - Só será expedido o novo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.
Decisões Relacionadas
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.
Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa executada. Recuperação judicial. Penhora. Possibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. Liminar.
Execução. Precatório. Créditos de natureza alimentar. Gatilho salarial. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 8º.
Recurso Exclusivo
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