CE - Código Eleitoral
Art. 54º
Art. 54
- O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zona eleitoral de inscrição.
Veja nota ao CE, art. 8º (revogou as leis relativas ao imposto do selo).Parágrafo único - Somente será expedida segunda via ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de selo federal inutilizado nos autos.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Ação Dir. de Inconst. 342 - PR - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 06/02/2003 - DJ 11/04/2003
Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.
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