CE - Código Eleitoral
Art. 38º
Art. 38
- Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.
§ 1º - É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.
§ 2º - Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
§ 3º - Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe:
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;
III - totalizar os votos apurados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0094428-79.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE - POLICIAL MILITAR LOTADO EM GUARAPUAVA - PARA A UNIDADE DE CURITIBA. CE, art. 38. CONVIVENTE - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ LOTADA EM CURITIBA - GRÁVIDA. DIREITO DE PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CF. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000065-57.2025.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO PARANÁ. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE PREVÊ PERMANÊNCIA MÍNIMA NA LOTAÇÃO INICIAL. PARTE QUE ENCONTRA-SE EM SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO, CONFORME ORDEM CLASSIFICATÓRIA E CATEGORIA DE CONCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE NÃO SE DEU POR ATO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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