CE - Código Eleitoral
Art. 364º
Art. 364
- No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
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DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 350. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. JUNTADA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPARTILHADO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 268. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DOCUMENTAL UNILATERAL PELAS PARTES. PODER INSTRUTÓRIO RESIDUAL DO TRIBUNAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 616. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CODIGO ELEITORAL, art. 364. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DILIGÊNCIA EXCEPCIONAL, FUNDAMENTADA E COMPLR. COLABORAÇÃO PREMIADA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS COLABORADORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA OU A RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Recurso em Habeas Corpus 0600044-92.2025.6.07.0000 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 16/04/2026 - DJ 28/04/2026
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Recurso Exclusivo
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