CE - Código Eleitoral
Art. 350º
Art. 350
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600020-11.2020.6.22.0004 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 350. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. JUNTADA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPARTILHADO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 268. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DOCUMENTAL UNILATERAL PELAS PARTES. PODER INSTRUTÓRIO RESIDUAL DO TRIBUNAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 616. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CODIGO ELEITORAL, art. 364. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DILIGÊNCIA EXCEPCIONAL, FUNDAMENTADA E COMPLR. COLABORAÇÃO PREMIADA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS COLABORADORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA OU A RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 275.618 - ES - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.056.834 - CE - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Rachadinha. Competência. Corrupção passiva. Justiça comum estadual. Procedimento investigatório criminal. Alegada competência da justiça eleitoral. Ausência de indícios de crime eleitoral. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600327-13.2025.6.00.0000 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
ELEIÇÕES 2012 E 2016. DIRIGENTE DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 350. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 30/TSE. NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 213.366 - BA - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes eleitorais e crimes comuns. Justiça federal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 213.366 - BA - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça federal. Justiça eleitoral. Ausência de indícios de crime eleitoral. Agravo desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.077.182 - ES - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 22/04/2026 - DJ 14/05/2026
Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do ristj. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegada incompetência da justiça estadual, com a remessa do feito à justiça eleitoral. Supressão de instância. Matéria não debatida efetivamente na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do stj. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Trânsito em julgado da sentença de cognição. Anterior AREsp não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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TSETSE - Recurso em Habeas Corpus 0600044-92.2025.6.07.0000 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 16/04/2026 - DJ 28/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL ELEITORAL. RATIFICAÇÃO POR JUIZ ELEITORAL DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUIZ FEDERAL. CRIMES ELEITORAIS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO APÓS O INQUÉRITO 4.435 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICIE. NÃO PROVIMENTO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600042-28.2021.6.26.0132 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 07/04/2026 - DJ 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CE, art. 350 E CP, art. 288. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CPP, art. 41 e CPP art. 395 E ART. 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0000002-52.2018.6.16.0044 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 24/02/2026 - DJ 11/03/2026
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CODIGO ELEITORAL, art. 350. ALEGADAS OMISSÕES. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. REJEIÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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