CE - Código Eleitoral
Art. 334º
Art. 334
- Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600048-16.2021.6.25.0018 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 25/06/2026 - DJ 04/08/2026
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. CRIME ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO COMERCIAL PARA PROPAGANDA E ALICIAMENTO DE ELEITORES. CONDENAÇÃO. CODIGO ELEITORAL, art. 334. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÃO–PIPA EM COMUNIDADE VULNERÁVEL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. JUNTADA TARDIA DE PROVA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 24/TS. Súmula 28/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - AP 323 - RJ - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 13/08/2003 - DJ 26/09/2003
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA.
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Recurso Exclusivo
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