CE - Código Eleitoral
Art. 33º
Art. 33
- Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.
§ 1º - Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.
§ 2º - O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5005464-03.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. André Luiz Dacol - J. em 13/03/2025 - DJ 28/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS - CPP, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. COMANDANTE-GERAL DA PMSC QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO E DE NATUREZA COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 62, III, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.218/1983 E DOS ARTS. 11, 20 E 27, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 801/2022. ATO QUE SE PERFECTIBILIZA PELA CONJUGAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADES AUTÔNOMAS EMANADAS POR DOIS ÓRGÃOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO MONOCRÁTICA PELO COMANDANTE-GERAL. ADEMAIS, PRETÉRITO RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA QUE, POR FORÇA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONSTITUI ÓBICE À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ESSE MESMO FATO. AINDA, ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONFERIU LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO IMPETRANTE. REVOGAÇÃO QUE, AO MENOS, DEVERIA TER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRETENDIDA A RETROAÇÃO DO PROVIMENTO À DATA DA PRÁTICA DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EX TUNC. INTELECÇÃO DA SÚMULA 271/STF. PROMOÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRÓXIMA DATA PREVISTA NO LCE, ART. 33, I 801/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. CUSTAS PELO ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.654/2018 E DA ORIENTAÇÃO 5/2023 DA CGJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 417 - ES - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 05/03/1998 - DJ 08/05/1998
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 33/34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Direito a estatização. Titularidade assegurada aos atuais substitutos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. Vulneração do disposto no CF/88, art. 236, «caput», § 3º, e no art. 32/ADCT, CF/88.
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